Trabalhador que fazia atividade externa garante direito a horas extras.

A exceção prevista no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não é aplicável nos casos em que o empregador se omite no que diz respeito ao direito de controlar a jornada de trabalho do empregado, com o deliberado intuito de não pagar horas extras a este devidas.
O entendimento é da 11ª Câmara do TRT da 15ª Região, que manteve sentença da 2ª Vara do Trabalho de Limeira, negando provimento a recurso ordinário da reclamada, uma empresa que atua no ramo de estamparia de metais.
A empresa recorreu contra a condenação ao pagamento de horas extras alegando que o reclamante exercia atividade externa e sua jornada diária não sofria fiscalização. No entanto, o relator do acórdão no TRT, o juiz convocado Luiz José Dezena da Silva, observou em seu voto que, entre outros fatores, as provas juntadas ao processo revelaram que o início e o término da prestação diária de serviço do trabalhador ocorriam “sob as vistas do empregador”, afastando a impossibilidade de se medir a jornada de trabalho.
Por fugir à regra, a situação alegada pela empresa teria de ser “robustamente comprovada para ser acolhida”, ponderou o relator. Mas, ao contrário, em seu depoimento pessoal o preposto da ré reconheceu que os relatórios de viagens elaborados pelo autor, cuja veracidade a reclamada tentou desqualificar, faziam parte da rotina de trabalho do ex-empregado. Quando questionado se os relatórios traduziriam o horário real de entrada e saída do trabalhador, o preposto admitiu não saber.
( RO 1404-2007-128-15-00-7 )
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Campinas, por Luiz Manoel Guimarães, 11.03.2009

Decreto nº. 6.727/09 - Ilegalidade da Cobrança de Contribuição Previdenciária sobre o Aviso Prévio Indenizado

Em meio ao cenário de crise, em 12 de janeiro de 2009, o Governo Federal publicou o Decreto nº. 6.727/09, revogando a alínea f, do inciso V, do § 9º, do art. 214 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) que havia definido ser a verba correspondente ao pagamento de aviso prévio indenizado não integrante do salário de contribuição para fins de recolhimento previdenciário. Assim, ficou revogada expressamente a isenção da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, passando a exigir que a base de cálculo da contribuição previdenciária devida, tanto pelo empregador, quanto pelo empregado, seja composta pelos valores pagos a título da referida verba.
Vê-se, que a intenção do Poder Executivo, com a edição da norma legal em comento é a de que todos devem recolher a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, os empregadores no percentual de 20% sobre valor pago ao empregado que, por sua vez, deverá recolher de 8% a 11% do salário com base no respectivo valor da aludida remuneração.
Ocorre, no entanto, que, em nosso pensar, o legislador cometeu grande equívoco ao tentar incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias, o aviso prévio não trabalhado, pago aos trabalhadores demitidos sem justa causa a título indenizatório, que exatamente por sua natureza de “compensação”, não integra o salário de contribuição e, portanto, sobre ele não pode incidir a referida tributação, nos moldes do art. 195, I, da Constituição Federal.
Além disso, destaca-se que a isenção prevista pela alínea f, do § 9º do artigo 214, do Decreto nº. 3.048/99 era mera formalidade, na medida em que, pela natureza dessa prestação (indenizatória), ela jamais se enquadraria na base de cálculo da contribuição previdenciária, definida pela Lei nº. 8.212/91 (remuneração), ou seja, todos os pagamentos que não se qualificarem juridicamente como remuneração pelo trabalho, de repercussão nitidamente salarial, não se enquadram na previsão legal que conceitua a base de cálculo da contribuição. E esse é justamente o caso do aviso prévio indenizado, que não tem natureza remuneratória, mas sim indenizatória.
A natureza indenizatória deve-se ao fato de que os Contratos de Trabalho são regidos pelo Princípio da Continuidade do Pacto Laboral, em razão da relação de co-dependência existente entre os contratantes.
Assinale-se, finalmente que sob tal aspecto, já existem precedentes favoráveis e as empresas estão se socorrendo ao Poder Judiciário para a obtenção do afastamento deste Decreto que onera sobremaneira as demissões.

Assentadas tais premissas, conclui-se que, diante do exposto, cabe aos empregadores que foram ou estarão compelidos ao pagamento da contribuição sobre o aviso prévio indenizado, ingressar com a medida judicial competente, para afastar a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado, tendo em vista que tal parcela não é remuneratória, mas sim indenizatória, nos termos esposados.

CPMF – Inconstitucionalidade da Majoração da Alíquota – Período de 01/01/2004 a 30/03/2004

Em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi reconhecida a repercussão geral da discussão sobre a inconstitucionalidade da majoração da alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no período de 01/01/2004 a 30/03/2004 (RE n° 566.032).

Como sabido, a CPMF foi instituída pela Lei n° 9.311/96, sendo, inicialmente, a sua cobrança permitida pelo prazo máximo de dois anos, conforme disposto no artigo 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Todavia, ocorreram diversas prorrogações no prazo de vigência da CPMF, valendo citar o artigo 75 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional n° 21/99, resultando na dilatação da cobrança por mais 36 meses e, ainda, o artigo 84 ao ADCT, incluído pela Emenda Constitucional n° 37/02, prevendo as alíquotas de 0,38% para os anos de 2002 e 2003 e de 0,08% para o ano de 2004.

Para a surpresa dos contribuintes, em 31/12/2003, foi publicada a Emenda Constitucional n° 42/03, incluindo o artigo 90 ao ADCT, para prorrogar o prazo previsto no artigo 84 do ADCT até 31 de dezembro de 2007, porém, de forma totalmente inconstitucional, no parágrafo 2º do referido artigo restou determinado que a alíquota de 0,38% seria aplicável para todo o período, incluindo, portanto, o ano de 2004.

Desta feita, ao incluir o ano de 2004 para exigência da CPMF com alíquota de 0,38% revelou-se inconstitucional o artigo 90 ao ADCT, vez que a majoração da alíquota da CPMF foi realizada sem a necessária obediência ao prazo de 90 dias, disposto no artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal, para a exigência da aludida contribuição, melhor dizendo, foi violado o primado da anterioridade nonagesimal.

Posto isto, observando-se a aplicação do prazo prescricional de dez anos, munidos dos dispositivos legais pertinentes, bem como amparados em orientação jurisprudencial reiterada, entendo ser defensável a recuperação judicial da CPMF recolhida indevidamente, com base na alíquota de 0,38%, no período compreendido entre 01/01/2004 a 30/03/2004.

Projeto 701 - desafio da criação de 701 blogs jurídicos no espaço de seis meses

O advogado Gustavo D'Andrea , deu início no dia 1º março, um projeto inédito na blogosfera jurídica brasileira: Projeto 701 - O Maior Desafio da Blogosfera Jurídica Brasileira.

O projeto, de sua autoria, tem por objetivo um desafio curioso, incentivar a criação de 701 blogs jurídicos no espaço de seis meses.

A iniciativa de criar um blog exige um certo investimento de tempo, mas costuma ser altamente recompensador. No meu caso, criei meu blog, janeiro deste ano, nesse curto tempo tenho aprendido muito, lendo notícias do mundo jurídico, lendo outros blogs, sites juridícos e participando de grupos de emails, no sentido de incrementar meu blog com notícias atuais.

Cada novo blog jurídico pode, a critério do seu autor, usar um dos selos do projeto, como este ao lado, mas não vale apenas criar um blog, o autor deve postar, interagir com comentários e idéias, é o mais importante para o projeto que tem o objetivo de estimular a propagação de conhecimento jurídico

Para mais informações sobre o projeto, dicas, artigos etc, visite a página que o Gustavo preparou.

VarigLog entra com pedido de recuperação judicial

A VarigLog entrou ontem com pedido de recuperação judicial em São Paulo, medida que vem na esteira de disputas societárias, redução de suas operações e crescimento das cobranças judiciais. É a terceira empresa do setor aéreo a tentar recuperação neste ano e a sexta desde 2005.

Ontem, a companhia aérea especializada em transporte de carga enviou comunicado aos seus franqueados informando sobre a decisão de pedir recuperação. No texto, a VarigLog afirma que teve "depósitos embargados" e que "a indefinição da questão societária impedia a obtenção de crédito no mercado" nos últimos 12 meses. "A crise mundial, no fim do ano, deteriorou ainda mais a situação financeira da empresa", continua. "Para agravar, a partir de fevereiro, as receitas de nossos principais contratos passaram a ser penhoradas, tornando insustentável a manutenção das operações."

O pedido de recuperação deverá ser apreciado por um juiz e, caso seja concedido, suspende os processos contra a companhia. "A medida destina-se a permitir à empresa uma pausa, durante a qual ela negociará suas pendências com credores, ganhando fôlego para sanear as finanças", afirma a VarigLog. A companhia não divulgou o tamanho de suas dívidas.

A empresa também esclareceu no comunicado aos franqueados que mantém as atividades com voos cargueiros a partir de Guarulhos e Viracopos para oito cidades no Brasil e para Buenos Aires e Santiago do Chile.

Uma busca no site do Tribunal de Justiça de São Paulo mostra que a empresa vem sofrendo execuções com mais frequência desde o segundo semestre de 2008. Uma fonte ligada à companhia afirma que o maior volume de dívidas foi contraído com fornecedores e trabalhadores. As dificuldades da VarigLog, segundo essa fonte, vêm motivando franqueados a migrar para empresas concorrentes.

Dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) mostram que a VarigLog teve prejuízo de R$ 289 milhões em 2007. Seu patrimônio líquido (diferença entre ativos e passivos) era negativo em R$ 309 milhões. Não há dados públicos referentes a 2008.

A VarigLog foi vendida à Volo do Brasil em 2005, em meio à crise do antigo grupo Varig, do qual ela fazia parte. A Volo pertencia a três brasileiros e ao fundo americano MatlinPatterson. Em 2007, o fundo iniciou uma cobrança judicial de US$ 186 milhões (em valores da época) contra os sócios brasileiros e, no ano passado, o Matlin conseguiu exclui-los da sociedade e ficou no controle da Variglog. Como a lei não permite que um estrangeiro tenha mais de 20% de uma companhia aérea, a composição societária da empresa ficou frágil. O Matlin conseguiu liminares para continuar operando a companhia aérea, mas cresceram as dificuldades para conseguir crédito com bancos e fornecedores.

A Gol é uma das credoras da VarigLog, cobrando cerca de R$ 153 milhões. A companhia cargueira vendeu as operações da Varig à Gol em 2007, em meio ao processo de recuperação da velha Varig, por quase R$ 570 milhões. Mais tarde, por causa de uma reavaliação de ativos e passivos da Varig, a Gol passou a cobrar a VarigLog.

A VarigLog é a terceira empresa do setor aéreo a tentar a recuperação judicial neste ano. A Sata, que presta serviços aeroportuários, e a Pantanal, empresa aérea regional, já tiveram seus pedidos aceitos pela Justiça e estão em fase de elaboração do plano de recuperação. Outras três companhias aéreas optaram pela recuperação nos últimos anos. A Vasp, que iniciou o processo em 2005, teve a falência decretada no ano passado por descumprimento do plano. A BRA, que entrou em recuperação no fim de 2007, iniciará voos de fretamento neste mês. E a velha Varig, que também iniciou o processo em 2005, deve ter o fim da recuperação judicial decretado em breve, mas ainda não sanou suas dívidas.

Roberta Campassi,
de São Paulo 04/03/2009, Jornal Valor Econômico.

A OAB SP fornecerá assistência jurídica a oitos advogados paulistas processados mais de 170 vezes por um empresário de Mato Grosso do Sul

A OAB SP fornecerá assistência jurídica a oitos advogados paulistas processados mais de 170 vezes por um empresário de Mato Grosso do Sul. O pedido de auxílio feito pelos próprios advogados foi acatado no dia 27 de janeiro em ofício assinado pelo presidente da seccional, Luiz Flávio Borges D’Urso, e pelo presidente da Comissão de Prerrogativas, Sergei Cobra Arbex.

No pedido, os advogados Carla Rahal Benedetti, Fernando Eduardo Serec, Antônio Margazão Barbuto Neto, Lucas Gaspar de Oliveira Martins, Fabrício Peixoto de Mello, Giuliano Pretini Bellinatti, Fernanda Villares Escobar e Paulo Carvalho Caiuby protestam contra o elevado número de ações de indenização e denúncias de crime contra a honra ajuizadas contra eles pelo empresário Luiz Eduardo Auricchio Bottura na justiça de Mato Grosso do Sul. “Trata-se de uma ação orquestrada para abalar os profissionais”, afirma o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB SP.

A seccional paulista, no entanto, negou o pedido dos reclamantes para mover um processo de indenização por danos morais contra os acusados. “A OAB não tem legitimidade para pedir indenização por danos morais”, argumenta Arbex.
O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB SP encaminhou um pedido para que a Comissão de Ética do estado avalie se houve comportamento irregular por parte dos advogados que representam Bottura nos processos.

Os processos em questão, que têm tumultuado vários tribunais no país, giram em torno da separação de Bottura da ex-mulher, Patrícia Bueno Netto, e da divisão do capital da sociedade empresarial que Bottura mantinha com o então sogro, Adalberto Bueno Netto. Patrícia e Adalberto são proprietários de empreendimentos imobiliários de luxo em São Paulo. Já Bottura atua no ramo de venda de produtos pela internet e é investigado em três estados por lesar consumidores.

Desde que a guerra judicial começou, Bottura não poupou nem mesmo os advogados da ex-mulher e do ex-sogro. Cada peça escrita por um defensor de Patrícia e do pai dela é respondida com ação de difamação ajuizada por Bottura. O empresário registrou queixa-crime até uma contra uma juíza de São Paulo que ordenou que blogs que ofendiam a família de Patrícia fossem retirados do ar. A autoria dos blogs em questão foi atribuída a Bottura.
Bottura tem feito seus ataques do pequeno município de Anaurilândia. De acordo com os advogados do ex-sogro de Bottura, a titular da comarca, juíza Maria Elizabeth Weiler, mantém uma relação muito próxima com o defensor do empresário. Elizabeth aceitou todas as ações ajuizadas por Bottura e concedeu liminares favoráveis sem mesmo ouvir as partes contrárias.

A OAB de Mato Grosso do Sul vem acompanhando de perto o caso. A juíza Maria Elizabeth Weiler, declarada suspeita pelo TJ-MS, não pode mais julgar ações envolvendo o empresário.

site www.oabsp.org.br

em 02.03.09

Prazo para declarar Imposto de Renda começa hoje.

Começa hoje o prazo para os contribuintes acertarem as contas com o Leão. Até 30 de abril, as pessoas físicas terão de entregar à Receita Federal a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2009, ano-base 2008.