A Exceção de pré-executividade é uma das defesas cabíveis ao Executado, cabível no curso da execução, em face de fatos supervenientes de nulidade da execução, quando versar sobre questões de ordem pública, como pressupostos processuais e condições da ação, desde que tais questões sejam posteriores à coisa julgada material formada na fase cognitiva.
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DE ........
Autos n.º
xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,
devidamente escrita no CNPJ/MF sob o n.º xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede à Avenida
xxxxxxx xxxxxxxx xxxxxx, n.º xxxxx, Vila xxxxxxxx, CEP: xxxxx-xxx, São Paulo,
SP, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe que perante esse R. Juízo e
Cartório lhe move a FAZENDA NACIONAL, vem, respeitosamente, perante
Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve, com endereço abaixo
impresso, conforme incluso instrumento de mandato, outorgado de acordo com
o seu contrato social (docs. x/x), vem, mui respeitosamente, com fulcro nos
arts. 525 e 803 do CPC, apresentar, opor a presente EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I - DOS
FATOS
Como se sabe, a presente execução fiscal tem como objeto a
cobrança de débitos com lastro nas certidões de dívida ativa n.º 00.0.00.000000-00,
n.º 00.0.00.000000-00, e n.º 00.0.00.00000-00, perfazendo o valor total de R$
XXX.XXX,XX (XXXXX reais e XXXXXXX centavos).
a) CDA nº 00.0.00.000000-00 - Imposto de Renda Pessoa
Jurídica – IRPJ - do período de 01/10/2013;
b) CDA nº 00.0.00.000000-00 – Contribuição Social - do
período de 01/10/2013;
c) CDA nº 00.0.00.000000-00 - COFINS - do período de 01/11/2012,
01/02/2013 e 01/03/2013;
Como se vê, todos os créditos executados estão abrangidos no
período de 01/11/2012 a 01/10/2013.
Em vista disso, a excipiente aderiu ao programa de
parcelamento estabelecido pela Lei nº 12.865 de 2013, optando por parcelar as
inscrições em Dívida Ativa (acima demonstrados), conforme comprovam os fatos e
documentos a seguir descritos, dentre os quais destaca-se os DARFs de pagamento
das referidas parcelas do parcelamento (docs. x a x).
No entanto, apesar da adesão e efetiva inclusão da excipiente
no programa de parcelamento, a mesma foi surpreendida com a citação da presente
execução fiscal, que tem por objeto exatamente os créditos parcelados.
Neste sentido, conforme restará demonstrado a seguir com o
indispensável rigor, não merece prosperar a presente execução fiscal ora
combatida, em decorrência de existência do parcelamento administrativo, que se
encontra ativo.
II - DO
DIREITO
DA
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO – ART. 151 – VI DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).
Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento é causa de
suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
“art.
151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
(…)
VI – o parcelamento"
(…)
VI – o parcelamento"
Logo, a partir da adesão a Excipiente ao parcelamento, facilmente
comprovada pela documentação acostada a presente exceção de pré-executividade,
a exigibilidade do crédito tributário objeto da presente execução encontra-se
suspensa.
A seguir, demonstraremos, uma a uma, que as inscrições na Dívida
Ativa, objeto da presente execução, encontram-se parceladas junto a
Procuradoria da Fazenda Nacional e que as cotas de seu parcelamento se
encontram religiosamente em dia, suspendendo-se, assim, a exigibilidade do
crédito tributário e impossibilitando o ajuizamento e prosseguimento da
presente execução fiscal.
Ressalta-se, portanto, que o parcelamento é realizado diretamente
pela Internet através do sitio www.pgfn.fazenda.gov.br, não havendo necessidade
de protocolar, manualmente, o pedido de parcelamento.
No momento em que se solicita o parcelamento, o mesmo é deferido
“on line”, e em seguida, será gerada a 1ª parcela do parcelamento para
pagamento. Efetuado o pagamento desta, o parcelamento se efetivará e as parcelas
vincendas serão enviadas pelo correio.
Tecidas estas considerações, analisaremos agora as inscrições.
A)
Débitos inscritos na Dívida Ativa nº 00 0 00 000000-00, referente ao processo
nº 00000.000000/0000-00 (código da Receita: 0000 – receita Dívida Ativa - IRPJ)
A suspensão do crédito tributário se comprova pelo parcelamento
deferido “on line” pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que gerou a parcela
nº 0/00 no valor de R$ 0.000,00, devidamente paga em 00/00/0000 (doc. 00)
B)
Débitos inscritos na Dívida Ativa nº 00 0 00 000000-00, referente ao processo
nº000000.000000/0000-00 (código da Receita: 0000 – receita Dívida Ativa –
Contribuição Social)
A suspensão do crédito tributário se comprova pelo parcelamento
deferido “on line” pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que gerou a parcela
nº 0/00 no valor de R$ 000,00, devidamente paga em 00/00/0000 (doc. 00).
C)
débitos inscritos na Dívida Ativa nº 00 0 00 000000-00, referente ao processo
nº 00000.000000/0000-00 (código da Receita: 0000 – receita Dívida Ativa –
COFINS)
A suspensão do crédito tributário se comprova pelo parcelamento
deferido “on line” pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que gerou a parcela
nº 0/00 no valor total de R$ 0.000,00, devidamente paga em 00/00/0000 (doc. 00).
Sendo assim, é inegável que a cobrança de débitos fiscais, ora
executados, não merece prosperar, considerando que os mesmos se encontram com a
sua exigibilidade suspensa, nos termos do art.151, VI do CTN, anteriormente
transcrito.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica sobre o assunto:
"EMENTA.
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA. COMITE
GESTOR DO PROGRAMA. ÔNUS DA PROVA.
1. O art. 5º da Lei 9.964/2000,
que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – EFIS, dispõe sobre a
competência para determinar a exclusão do contribuinte é do Comitê Gestor do
Programa.
2. O deferimento administrativo
do parcelamento do débito tributário é causa de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, considerado o termo a quo o momento em
que é homologada a inclusão do contribuinte no Programa de Recuperação Fiscal.
3. A suspensão da
exigibilidade obsta a Fazenda de promover Execução Fiscal para sua cobrança.
4. Deveras, descumpridas as
regras previstas na legislação de regência, o contribuinte fica sujeito a
exclusão do Programa, a cargo do Comitê Gestor do REFIS, facultando-se, a
partir de então, à Fazenda ajuizar Executivo Fiscal em face do contribuinte.
5. Recurso Especial
desprovido."(Resp 608149/PR, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ
29/11/2004, pág. 244)
"EMENTA.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
INSS. PARCELAMENTO DO DÉBITO SEM EXIGÊNCIA DE GARANTIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO
POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVA. VIABILIDADE
"EMENTA.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REFIS. ADESÃO. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO.
"EMENTA.
PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. EXISTÊNCIA DE
OUTROS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO.
A suspensão da execução fiscal proposta está evidente, ante ao
pedido de parcelamento e respectivos pagamentos, não necessitando assim de
dilação probatória.
Nesse sentido, a presente execução fiscal deve ser julgada
improcedente de plano.
DO
CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Ordinariamente, o executado pode promover a sua defesa no processo
de execução por duas formas: a) ajuizamento de embargos do devedor, após a
realização da penhora; b) através do ajuizamento de ações autônomas, que visam
declarar a inexistência de relação jurídica entre exequente e executado.
Os embargos são, por excelência, o meio mais amplo de defesa do
executado no processo de execução, conforme se pode denotar no art. 16, § 2º,
da Lei 6.830/80, que visam desconstituir o título executivo que serve de arrimo
à ação executiva. Através dos embargos busca-se a descaracterização do título
executivo; pelo que, a sentença pode ter efeito declaratório negativo (no caso
de inexistência de pretensão de título executivo) ou constitutivo negativo
(existência de pagamento).
Mas, para se valer de tal meio, é mister que esteja seguro o
juízo, seja pela penhora (execução por quantia certa), seja pelo depósito
(execução para entrega de coisa), o que dificulta e até impede que o executado
exerça o seu direito de defesa, quando se trata de pessoa economicamente carente.
Ocorre que, a doutrina e a jurisprudência têm admitido outro
remédio processual contra essa injustiça, objetivando frear uma execução eivada
de vícios, sem a presença de pressupostos de validade, existência e eficácia do
título executivo.
É neste contexto que aparece a Exceção de Pré-Executividade, uma
forma de defesa do executado que não exige a garantia do juízo, por intermédio
do qual o executado pode arguir a ausência de requisitos indispensáveis da
execução, levando o processo de execução a ter uma extinção anormal.
É da própria natureza do instituto evitar o desenvolvimento de
atos executivos diante de fatos extintivos ou modificativos do direito do
exequente independente de prévia penhora, por razões de economia processual e
lógica.
Além de tornar mais rápido o processo de execução, a doutrina e a
jurisprudência encontraram, dessa forma, uma maneira de torná-lo mais justo e
humano para o devedor, isto é, em casos em que a execução não preenche as 10
condições da ação, deve poupá-lo de ter um bem penhorado, para que possa se
defender. Sendo nula a execução, a própria penhora seria um ato descabido. Com
a exceção de pré-executividade essa ameaça ao direito e aos bens do suposto
devedor não acontece, podendo este se defender por simples petição nos mesmos
autos do processo executivo, sem necessidade de segurar o juízo e de interpor
embargos.
No caso presente, o crédito ora executado está sob parcelamento,
logo, com sua exigibilidade suspensa, não podendo ser executado.
Nos termos do art. 151, VI do CTN, é abruptamente abusiva e não
possui nenhum respaldo legal uma execução fiscal ajuizada enquanto o crédito
tributário for objeto de parcelamento. O contribuinte no caso, está com seu
crédito protegido de qualquer execução fiscal pela suspensão de sua
exigibilidade enquanto perdurar o parcelamento.
O que se observa é que a excepta pretende coagir a excipiente a
pagar débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa, por meio de
execução forçada, sem nenhum amparo na legislação pátria.
A suspensão da execução fiscal proposta está evidente, ante ao
pedido de parcelamento e respectivos pagamentos, não necessitando assim de
dilação probatória.
É de se ver que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade na hipótese
levantada pela excipiente no presente caso, que contempla fato modificativo no
direito da exequente, quer seja, a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário pelo parcelamento, nos termos do art. 151, VI do CTN.
"EMENTA.
TRIBUTÁRIO E PROCESSO
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ISENÇÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO
GATT. BACALHAU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CABIMENTO.
As matérias passíveis de
serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem
pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do
exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação
probatória." (Resp nº 649023/MG, STJ, 2ª Turma, Rel min. Castro Meira,
DJ 15/08/06, pág. 197)
Corroborando com essa afirmativa, o entendimento da jurisprudência
de nossos tribunais:
"EMENTA.
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. A exceção de
pré-executividade tem cabimento em questões de ordem pública, passíveis de
conhecimento de ofício pelo juiz, ou nas questões simples que não necessitam de
complexa dilação probatória.
2. A alegação de
parcelamento é, em tese, aferível de plano, pois afeta a exigibilidade do
título (art. 151, VI do Código Tributário Nacional).
3. Agravo de instrumento
provido.’ (AG 96770,TRF 3ª Região, 4ª Turma, Rel. Juiz Fabio Prieto, DJU
05/10/05, pág. 275)
Diante do exposto, resta clara a nulidade da presente execução
fiscal, tendo em vista que o crédito ora executado se encontra com a
exigibilidade suspensa em virtude do parcelamento (151, VI do CTN), antes mesmo
da inscrição da excipiente em dívida ativa.
DO PEDIDO
Posto
isso, a Excepiente requer que Vossa Excelência se digne:
a) a determinar preliminarmente o recolhimento do mandado de
penhora, suspendendo-se a presente execução até ulterior decisão;
b) a acolher a presente exceção de pré-executividade,
decretando-se a extinção da presente execução fiscal, tendo em vista a
suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de seu parcelamento,
em absoluta conformidade com os termos do art. 151, VI, do Código Tributário
Nacional. Caso não entenda desta forma, requer a suspensão da execução fiscal,
até o término do pagamento dos parcelamentos das inscrições na Dívida Ativa n.º
00 0 00 000000-00; n.º 00 0 00 000000-00; e n.º 00 0 00 000000-00;
c) a intimar a Fazenda Nacional para se manifestar sobre a
presente exceção;
c) condene a exequente, nas custas e honorários de
sucumbência na base 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa.
Por fim, requer que todas as publicações, intimações e
notificações sejam expedidas em nome do procurador XXXXXXXXX XX XXXXX,
regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº XXX.XXX, sob pena de nulidade.
Nesses
termos,
pede
deferimento.
São
Paulo, xx de maio de 2019.
XXXXXXXXX
XXXX XX XXXXX
OAB/SP
XXX.XXX
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