Empresa questiona decisão do TRT que baseou cálculo de insalubridade em salário dos funcionários.

A empresa ajuizou Reclamação (RCL 8111) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) que, ao analisar uma questão anterior à Constituição de 1988, determinou o pagamento do adicional de insalubridade com base no salário contratual dos funcionários.

Para a empresa, intimada a depositar em juízo mais de R$ 9,6 milhões por conta dessa decisão, a sentença do TRT contraria a Súmula Vinculante 4 do STF.

Inicialmente o tribunal definiu que o benefício deveria ser pago pela empresa com base no salário mínimo.

O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC recorreu dessa decisão até o STF que, por meio de decisão da ministra Ellen Gracie, mandou o TRT definir outra base de cálculo para o benefício, ocasião em que o TRT-2 decidiu fixar o adicional com base no salário contratual.

Adotar o salário mínimo como base de cálculo importava em grave quebra da hierarquia jurisdicional, uma vez que a Corte Suprema já decidiu que o mínimo não pode ser usado para esse fim, diz o acórdão do TRT.

Como se trata de adicional de remuneração, o benefício deveria incidir sobre a própria remuneração. Mas como esse entendimento não é pacífico naquela corte, o TRT adotou como alternativa "eleger" o salário contratual como base de incidência do benefício.

Decisão judicial - O advogado lembra que a Súmula Vinculante nº 4 do STF proíbe o estabelecimento de base de incidência do adicional de insalubridade por decisão judicial. Ao prover o recurso e determinar o uso do salário contratual, o TRT "criou disposição que somente poderia ser colocada no ordenamento jurídico pátrio por lei própria para tal fim, não por simples decisão judicial", sustenta o advogado da Volkswagen.

A decisão do TRT-2 causou grave insegurança jurídica, uma vez que a empresa foi intimada, no último dia 14 de abril, a depositar mais de R$ 9,6 milhões. Não se pode questionar o perigo na demora, "notadamente porque a empresa está sendo compelida a depositar valores decorrentes de uma execução apurada em total afronta ao entendimento do STF", salientou o advogado, pedindo a concessão de medida liminar para suspender a eficácia da decisão do TRT-2, e para que, no mérito, seja restabelecida a sentença originária, que usava o salário mínimo como base de cálculo, conforme prevê o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, "única norma legal aplicável ao caso e ainda vigente".

Fonte: Superior Tribunal Federal, 07/05/2009

Trabalhador não precisa tentar conciliação prévia

Demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (13/5). Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça.
A decisão é liminar e vale até o julgamento final da matéria, contestada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalida de (ADIs 2.139 e 2.160) ajuizadas por quatro partidos políticos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a confederação quanto o PCdoB, o PSB, o PT e o PDT argumentaram que a regra da CLT representava um limite à liberdade de escolha da via mais conveniente para submeter eventuais demandas trabalhistas.
Sete ministros deferiram o pedido de liminar feito nas ações para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 625-D da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que obrigava o trabalhador a primeiro procurar a conciliação no caso de a demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma comissão de conciliação, seja na empresa ou no sindicato da categoria. Com isso, o empregado pode escolher entre a conciliação e ingressar com reclamação trabalhista no Judiciário.
DivergênciaQuando o julgamento dos pedidos de liminar nas ações começou, em janeiro de 2000, o ministro Marco Aurélio foi o primeiro a divergir do relator, ministro Octavio Gallotti (hoje aposentado), no sentido de conceder em parte a cautelar para dar interpretação conforme ao artigo 625-D da CLT. Em agosto de 2007, foi a vez de os ministros Sepúlveda Pertence (também aposentado), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Eros Grau unirem-se a Marco Aurélio.
Nesta tarde, o entendimento foi sacramentado com os votos dos ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto. Segundo Barbosa, manter a regra do 625-D da CLT sem interpretação conforme a Constituição representaria uma “séria restrição do direito de acesso à Justiça para os trabalhadores” . Para Britto, a solução dada pelo Plenário “estimula a conciliação e mantém uma tradição da Justiça Trabalhista de tentar a conciliação, sem sacrificar o direito universal de acesso à jurisdição [pelos cidadãos]”.
Ele lembrou voto do ministro Marco Aurélio no sentido de que, quando a Constituição quer excluir uma demanda do campo de apreciação do Judiciário, ela o faz de forma expressa, como ocorre, por exemplo, na área desportiva. Nesse caso, o ingresso no Judiciário somente pode ocorrer após se esgotarem as instâncias da Justiça Desportiva (parágrafo 1º do artigo 217).
Contramão da históriaÚltimo a se pronunciar sobre a matéria, o ministro Cezar Peluso disse que a decisão do Supremo está na “contramão na história”. Segundo ele, o dispositivo da CLT não representa bloqueio, impedimento ou exclusão do recurso à universalidade da jurisdição.
“Eu acho que, com o devido respeito, a postura da corte, restringindo a possibilidade da tentativa obrigatória de conciliação, está na contramão da história, porque em vários outros países hoje há obrigatoriedade do recurso às chamadas vias alternativas de resolução de conflitos, até porque o Poder Judiciário não tem dado conta suficiente da carga de processos”, afirmou o ministro.
Para ele, a regra da CLT representa “simplesmente uma tentativa preliminar de conciliar e de resolver pacificamente o conflito, com a vantagem de uma solução não ser imposta autoritariamente” . “As soluções consensuais são, em todas as medidas, as melhores do ponto de vista social.”
Outros dispositivosAs ações questionavam ainda outros dispositivos da CLT. No caso do artigo 625-E da CLT, o pedido não foi conhecido. Esse artigo determina que o acordo lavrado na comissão de conciliação será título executivo extrajudicial. Nesse ponto, o ministro Marco Aurélio ficou vencido. O pedido de liminar contra o inciso II do artigo 852-B da CLT foi negado. O dispositivo fixa que não se fará citação por edital no procedimento sumaríssimo.
As decisões quanto a esses dispositivos foram tomadas quando o julgamento dos pedidos de liminar nas ações começou, em 2000. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
ADI 2.139 e 2.160

FONTE/ORIGEM => http://www.conjur. com.br/2009- mai-13/trabalhad or-recorrer- justica-mesmo- conciliacao- previa

Adicional noturno é devido após cinco horas da manhã

15/04/2009 - 06:07 Fonte: TRT3
Quando a jornada é cumprida integralmente em horário noturno (de 22h às 05h) e se estende para além deste horário, incide adicional noturno sobre todas as horas prorrogadas. Esta é a orientação da Súmula 60, II, do TST, ao interpretar o disposto no artigo 73, § 5º, da CLT.
Aplicando esse entendimento, a 8ª Turma do TRT-MG reformou sentença, que havia indeferido o pedido de diferenças de adicional noturno, pela prorrogação do horário noturno. A juíza de 1º Grau entendeu que, em razão de existir norma coletiva estabelecendo percentual mais vantajoso para o adicional noturno que o previsto em lei, no caso, 40%, a incidir sobre as horas compreendidas entre 22h e 05h, as demais não configurariam, propriamente, prorrogação, mas compensação.
Entretanto, para a relatora do recurso, desembargadora Cleube de Freitas Pereira, essa não é a melhor interpretação da cláusula 17ª, da CCT. Nela, ficou ajustado que o trabalho prestado entre 22h e 05h será acrescido de 40% sobre o valor do salário hora normal, a título de adicional noturno, mas, pelas peculiaridades do serviço, a hora noturna foi fixada em 60 minutos.“Conforme se extrai da cláusula convencional em apreço, ela reflete típicas concessões recíprocas em que, por um lado, o empregador paga adicional noturno em percentual maior para os empregados e, por outro lado, estes têm sua hora noturna calculada de acordo com a hora normal de 60 minutos, sem a redução que ensejaria pagamento de número maior de horas”– acrescentou. Dessa forma, não foi instituída compensação do adicional noturno relativo às horas trabalhadas após as 05h.
O reclamante trabalhava em regime especial de 12 x 36, de 19h às 07h, ou seja, a sua jornada era cumprida totalmente em horário noturno e estendida para o horário diurno – 05h às 07h. Assim, ele tem direito a receber o adicional noturno sobre as horas prorrogadas, conforme Súmula 60, II, do TST.
“O art. 73, § 1º, da CLT, ao determinar o pagamento das horas laboradas no horário noturno em valor superior ao diurno, visou compensar o empregado pelo desgaste físico sofrido em razão da inversão do seu relógio biológico, bem como pela alteração que a jornada noturna provoca em sua vida familiar e social” – enfatizou a desembargadora. E, exatamente por essa razão, se justifica que as horas subsequentes às 05h sejam computadas como noturnas, em face do já acentuado desgaste físico e mental no início da manhã, após uma estafante jornada que teve início às 19h do dia anterior.
Acompanhando o voto da relatora, a Turma condenou a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após a jornada noturna.
( RO nº 00894-2008-023-03-00-0 )

Turma Regional dos JEFs julga 23 processos e aprova nova súmula sobre a incidência de Imposto de Renda sobre as prestações previdenciárias pagas com a

Aconteceu na última sexta-feira (17/4), em Joinville (SC), a segunda sessão ordinária de 2009 da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região.

Sob a presidência do desembargador federal Néfi Cordeiro, coordenador dos JEFS da Região Sul, a turma julgou 23 incidentes de uniformização de jurisprudência. Também foi aprovada uma nova súmula para os juizados, que define: “o Imposto de Renda sobre as prestações previdenciárias pagas com atraso, de forma cumulada, deve ser aferido pelo regime de competência”.

Após a sessão judicial da TRU, foi realizada também sessão administrativa.

Houve transmissão por videoconferência para as capitais da Região Sul e para as cidades de Novo Hamburgo (RS) e Uruguaiana (RS).

Integram a turma regional, além de Néfi Cordeiro, os juízes federais Loraci Flores de Lima (1ª Turma Recursal/RS) , Jacqueline Michels Bilhalva (2ª TR/RS), Luísa Hickel Gamba (1ª TR/SC), Ivori Luís da Silva Scheffer (2ª TR/SC), Luciane Merlin Clève Kravetz (1ª TR/PR) e Flávia da Silva Xavier (2ª TR/PR).

O juiz federal Sebastião Ogê Muniz, que faz parte da composição da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos juizados, também participou da sessão.

Por videoconferência, também participaram os juízes federais Silvia Brollo, Ivanise Perotoni, Roger Candemil e Susana Sbroglio Galia.

A TRU é responsável por julgar divergências existentes entre as seis turmas recursais da 4ª Região.

FONTE/ORIGEM => http://www.editoram agister.com/ noticia_ler. php?id=35599&page=1

JT RECONHECE GRUPO ECONÔMICO “POR COORDENAÇÃO”

Com o advento da globalização e de outros importantes fenômenos, como a diversificação das modalidades de concentração econômica e de atuação empresarial e comercial, a Justiça Trabalhista também evoluiu e passou a admitir a “configuração de grupo econômico por coordenação”, mais flexível, cuja caracterização não depende da circunstância de uma das empresas exercer posição de domínio sobre as demais. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para condenar a empresa paulista JFH Empreendimentos Imobiliários pelos créditos trabalhistas devidos a um empregado contratado pela Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda. e demitido sem receber corretamente as verbas rescisórias.
O empregado era vigilante condutor de animais e reclamou na Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) que, depois de ter trabalhado na empresa de 1998 a 2006, foi demitido injustamente sem receber as verbas rescisórias e os salários de outubro a dezembro de 2005. Buscou os seus direitos pedindo a responsabilização das empresas do grupo, entre elas a JFH, que vem recorrendo desde a sentença de primeiro grau para ser excluída da condenação, à alegação de que não integrava nenhum grupo econômico
Entre outros indicativos de grupo empresarial, a JFH é a denominação atual da empresa Serip, que advém do antigo nome Pires invertido (s+e+r+i+p), uma homenagem aos sócios investidores. Esse fato foi confirmado pela própria empresa ao juiz da primeira instância. “Além disso, as únicas sócias da Pires (Pires Administração, Planejamento e Participações S/A e Pires Administração e Participações S/A) possuem os mesmos diretores que os sócios majoritários da Serip”, concluiu o Regional, no julgamento do recurso ordinário.
Com o seguimento de seu recurso de revista ao TST rejeitado pelo Tribunal Regional, a empresa interpôs agravo de instrumento pretendendo o seu exame, mas também não obteve êxito. A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do agravo na Quinta Turma, verificou que a decisão regional estava correta ao afirmar que as empresas condenadas integravam o mesmo grupo econômico.
“A estreita interligação entre todas as reclamadas e a inequívoca comunhão de interesses, voltada para a pulverização dos diversos ramos de atividade econômica e a nítida intenção de ampliar os negócios, revelam-se suficientes para o convencimento do juízo quanto à configuração de grupo econômico, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT”, transcreveu a relatora. No mesmo sentido foi julgado o agravo da Automossa Mauá Comércio de Automóveis Ltda. (AIRR-2462-2006-472-02-40.5 e AIRR-2462-2006-472-02-41.8)(Mário Correia)

Liminar adia prazo de nota eletrônica

Fonte: Valor Econômico Data: 27/3/2009
Adriana Aguiar, de São Paulo

Algumas empresas que estão na berlinda para se adequar à nota fiscal eletrônica (NF-e), um dos três pilares do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado em janeiro de 2007 para tornar virtual toda a escrituração fiscal e contábil das empresas e interligar as três esferas fiscais da administração pública, estão arrumando estratégias jurídicas para tentar adiar o prazo de adesão. Em uma primeira liminar que se tem notícia sobre o tema, o juiz prorrogou o prazo de uma empresa do setor químico de 1º de abril - quando diversos setores terão que se adequar à exigência no Estado de São Paulo - para 1º de setembro. Outras empresas de diversos Estados já entraram com pedidos administrativos para prorrogar a obrigatoriedade de emissão de notas eletrônicas.

O prazo de adesão à nota fiscal eletrônica depende do segmento e do Estado em que a empresa está localizada. No caso da liminar concedida pela Justiça, a empresa que a obteve foi notificada pessoalmente no início de março para aderir obrigatoriamente ao sistema em abril. Porém, segundo seu advogado, Alexandre Favero Marcos, do escritório LFFP Advogados, a inclusão da companhia nesse prazo não seria correta, já que a descrição da atividade da empresa química não constava expressamente no anexo da Portaria nº 162, de 2008, da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - norma que disciplinou as atividades e os prazos para emissão obrigatória da notas fiscais eletrônicas paulistas. Com isso, ele argumentou na Justiça que a empresa não teve tempo hábil para se preparar para a emissão eletrônica das notas, já que tinha certeza que não seria obrigada a aderir em abril. Também frisou que a empresa, por ser de grande porte, teria, obrigatoriamente, que cotar, testar compatibilidade e ainda adquirir, por um valor superior a R$ 50 mil, e em menos de um mês, um software que permitisse a emissão das notas, já que o programa gratuito disponível no site da Fazenda paulista para a emissão das notas é direcionado apenas para micro e pequenas empresas. Para o advogado, a liminar é "relevantíssima, pois aplica o princípio da razoabilidade, além de não causar qualquer prejuízo ao fisco paulista, já que a empresa não se negou a emitir a nota fiscal eletrônica, apenas necessita de um prazo factível para cumprimento da obrigação".

Outra via encontrada pelas empresas na mesma situação para prorrogar o prazo de adesão ao sistema é a administrativa. Só o escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados assessora mais de dez empresas em casos como esse. Uma das opções, nesse caso, segundo o advogado Nereu Ribeiro Domingues, responsável pela área do Sped no escritório, tem sido a de entrar com um processo de consulta na Receita Federal do Brasil - assim a exigência da emissão da nota fiscal eletrônica fica suspensa até que o fisco se manifeste a respeito. Essa é uma boa via, na opinião de Domingues, para os casos em que a empresa está sendo obrigada a adotar a nota eletrônica por ter praticado uma atividade listada no normativo estadual, mas que represente uma fatia insignificante do total de atividades praticadas por ela e que têm outro prazo de adesão. Já há casos mais simples de empresas que colocam em seu objeto social uma atividade mais geral do que a que realmente praticam ou ainda que registram o máximo de atividades possíveis - algumas nem praticadas - e uma delas fica enquadrada no prazo estipulado pelo Estado, sem que seja a principal. Nessa situação, diz o advogado, se o cadastro não estiver condizente com a atividade da empresa, a recomendação é alterá-lo.

O gerente do projeto Sped na Receita Federal do Brasil, Carlos Oda Sussumu, no entanto, adianta que se a empresa se adequar a qualquer uma das atividades estabelecidas pelos Estados para aderir à nota fiscal eletrônica, ela está obrigada a aderir. Ele também não cogita o adiamento dos prazos de adesão à nota fiscal eletrônica por abalos financeiros gerados por conta da crise, já que não houve nenhuma empresa paralisada por conta da implantação da nota fiscal. Até porque, segundo ele, há softwares de secretarias da Fazenda estaduais disponíveis - usados por 37% das empresas de pequeno porte que já usam a nota eletrônica.

Trabalhador que fazia atividade externa garante direito a horas extras.

A exceção prevista no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não é aplicável nos casos em que o empregador se omite no que diz respeito ao direito de controlar a jornada de trabalho do empregado, com o deliberado intuito de não pagar horas extras a este devidas.
O entendimento é da 11ª Câmara do TRT da 15ª Região, que manteve sentença da 2ª Vara do Trabalho de Limeira, negando provimento a recurso ordinário da reclamada, uma empresa que atua no ramo de estamparia de metais.
A empresa recorreu contra a condenação ao pagamento de horas extras alegando que o reclamante exercia atividade externa e sua jornada diária não sofria fiscalização. No entanto, o relator do acórdão no TRT, o juiz convocado Luiz José Dezena da Silva, observou em seu voto que, entre outros fatores, as provas juntadas ao processo revelaram que o início e o término da prestação diária de serviço do trabalhador ocorriam “sob as vistas do empregador”, afastando a impossibilidade de se medir a jornada de trabalho.
Por fugir à regra, a situação alegada pela empresa teria de ser “robustamente comprovada para ser acolhida”, ponderou o relator. Mas, ao contrário, em seu depoimento pessoal o preposto da ré reconheceu que os relatórios de viagens elaborados pelo autor, cuja veracidade a reclamada tentou desqualificar, faziam parte da rotina de trabalho do ex-empregado. Quando questionado se os relatórios traduziriam o horário real de entrada e saída do trabalhador, o preposto admitiu não saber.
( RO 1404-2007-128-15-00-7 )
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Campinas, por Luiz Manoel Guimarães, 11.03.2009